AREsp 1836678 - DECISAO

AREsp 1836678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo cabível o manejo de embargos de declaração para interromper o prazo; por isso, o recurso é improcedente e impõe-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLON BONILHA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Interrupção Do Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Interrupção Do Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON BONILHA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo cabível o manejo de embargos de declaração para interromper o prazo; por isso, o recurso é improcedente e impõe-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARLON BONILHA EIRELI
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação