AREsp 1833339 - DECISAO

AREsp 1833339 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 12/03/2020 e agravo em 26/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou, no momento da interposição, hipótese de suspensão ou de feriado local apta a justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Competência Do STJ

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 12/03/2020 e agravo em 26/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou, no momento da interposição, hipótese de suspensão ou de feriado local apta a justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.