AREsp 1817958 - DECISAO

AREsp 1817958 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a parte apresentado prova idônea nesse momento (apresentou transcrição e cópia ilegível), restou demonstrada a intempestividade insuscetível de saneamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOCILENE DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Recurso Especial E Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Recurso Especial E Agravo

Case Brief

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Parties

JOCILENE DOS SANTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  2. 2 Tempestividade dos recursos (recurso especial e agravo)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a parte apresentado prova idônea nesse momento (apresentou transcrição e cópia ilegível), restou demonstrada a intempestividade insuscetível de saneamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).