AREsp 1832564 - DECISAO

AREsp 1832564 - DECISAO

O agravo não conheceu porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 31/01/2019; recurso interposto em 19/03/2019), aplicando-se as regras de admissibilidade do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, e determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Execução De Recurso Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das regras de admissibilidade segundo o CPC vigente na data da publicação
  2. 2 tempestividade do recurso especial (prazo de 30 dias úteis)
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 31/01/2019; recurso interposto em 19/03/2019), aplicando-se as regras de admissibilidade do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, e determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.