AREsp 1837106 - DECISAO

AREsp 1837106 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17/11/2020 e o recurso interposto em 10/12/2020, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH BRANDAO PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ELIZABETH BRANDAO PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17/11/2020 e o recurso interposto em 10/12/2020, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.