REsp 1916338 - DECISAO

REsp 1916338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum e, quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (28/10/2020), sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; embora o feriado nacional de 02/11/2020 não demande comprovação, a falta de prova quanto ao outro feriado impede o reconhecimento de tempestividade e o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PISORAMA - PISOS, REVESTIMENTOS E DECORACOES EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PISORAMA - PISOS, REVESTIMENTOS E DECORACOES EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à tempestividade do recurso em razão de feriados ocorridos entre a publicação do acórdão regional e a interposição do recurso especial
  2. 2 se os feriados alegados são nacionais ou locais e se exigem comprovação
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum e, quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (28/10/2020), sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; embora o feriado nacional de 02/11/2020 não demande comprovação, a falta de prova quanto ao outro feriado impede o reconhecimento de tempestividade e o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).