AREsp 1825813 - DECISAO

AREsp 1825813 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal) e por ausências/irregularidades na representação processual (cadeia completa de procurações não juntada e vício não sanado no prazo), além da preclusão temporal da petição de saneamento, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO ROSA DAMACIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

REINALDO ROSA DAMACIANO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal) e por ausências/irregularidades na representação processual (cadeia completa de procurações não juntada e vício não sanado no prazo), além da preclusão temporal da petição de saneamento, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • publique-se