REsp 1842365 - DECISAO

REsp 1842365 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente na corte de origem; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior nos termos invocados, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: Procon Construções, Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Ônus Da Prova, Intempestividade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Protocolo Recursal
Processual Civil Direito Público Não Especificado Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Ônus Da Prova Intempestividade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Procon Construções, Indústria e Comércio Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão do expediente da corte de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente na corte de origem; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior nos termos invocados, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.