AREsp 1847834 - DECISAO

AREsp 1847834 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS VITAL MULLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS VITAL MULLEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se