AREsp 1832248 - DECISAO

AREsp 1832248 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 04/05/2020 e o recurso protocolado em 25/05/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, além de não ter sido comprovado, no ato, feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissibilidade Por Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissibilidade Por Intempestividade

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA JUSTINIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 04/05/2020 e o recurso protocolado em 25/05/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, além de não ter sido comprovado, no ato, feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.