AREsp 1777407 - DECISAO

AREsp 1777407 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade das manifestações do Município de Cachoeiro de Goiás, mas não se conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada por fundamento diverso.

Parties
Agravante: Município de Cachoeiro de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno, afastando a intempestividade, mas mantendo a decisão agravada por fundamento diverso.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Decisão De Inadmissão
Processo Civil Tempestividade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Cachoeiro de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade das manifestações
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade das manifestações do Município de Cachoeiro de Goiás, mas não se conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada por fundamento diverso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno, afastando a intempestividade, mas mantendo a decisão agravada por fundamento diverso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.