AREsp 1838329 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/06/2020 e recurso em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; a possibilidade de regularização mediante comprovação posterior de feriado local é vedada pelo §6º do art.1.003 do CPC; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PALMITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

MUNICIPIO DE PALMITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/06/2020 e recurso em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; a possibilidade de regularização mediante comprovação posterior de feriado local é vedada pelo §6º do art.1.003 do CPC; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.