AREsp 1819458 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 02/03/2020 e interpôs o recurso em 11/05/2020, além de não comprovar hipótese de suspensão de prazo aplicável ao período relevante e não ter comprovado feriado local no ato de interposição (conforme art.1.003 §6º do CPC), sendo a decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: IVES GUSTAVO RIBAS DE BOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVES GUSTAVO RIBAS DE BOVI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem do prazo
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos pela Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 02/03/2020 e interpôs o recurso em 11/05/2020, além de não comprovar hipótese de suspensão de prazo aplicável ao período relevante e não ter comprovado feriado local no ato de interposição (conforme art.1.003 §6º do CPC), sendo a decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis.