AREsp 1832272 - DECISAO

AREsp 1832272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 29/06/2020; recurso em 22/07/2020), e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: NELSON DE OLIVEIRA ALENCAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE OLIVEIRA ALENCAR NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 29/06/2020; recurso em 22/07/2020), e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.