AREsp 1843126 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o acórdão foi intimado em 31/07/2020 e o recurso foi interposto em 01/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Agravante: PAULO VILAR BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

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Parties

PAULO VILAR BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o acórdão foi intimado em 31/07/2020 e o recurso foi interposto em 01/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.