AREsp 1812428 - DECISAO

AREsp 1812428 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso nos termos do art.1.003, §6º; na ausência de comprovação idônea juntada quando da interposição, o vício de intempestividade é insanável, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados.

Parties
Embargante: BERTRANDE GONTARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

BERTRANDE GONTARD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada em momento posterior
  2. 2 se as suspensões de prazos no TJSP relacionadas à COVID-19 foram adequadamente comprovadas
  3. 3 se existia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso nos termos do art.1.003, §6º; na ausência de comprovação idônea juntada quando da interposição, o vício de intempestividade é insanável, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)