AREsp 1773889 - DECISAO

AREsp 1773889 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a publicação do acórdão foi considerada em 30/04/2020; excluídos o dia primeiro e o feriado de 1º/5, contou-se a partir de 04/05/2020 até 22/05/2020 os 15 dias úteis previstos, de modo que o recurso especial interposto em 29/05/2020 é intempestivo; os documentos juntados não comprovam suspensão do expediente forense ou feriado local capazes de alterar a contagem; a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu prazos, mas não impediu publicações, razão pela qual não há vício sanável nos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020), Admissibilidade Recursal, Intimação E Publicação
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020) Admissibilidade Recursal Intimação E Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de suspensão do expediente forense ou feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a publicação do acórdão foi considerada em 30/04/2020; excluídos o dia primeiro e o feriado de 1º/5, contou-se a partir de 04/05/2020 até 22/05/2020 os 15 dias úteis previstos, de modo que o recurso especial interposto em 29/05/2020 é intempestivo; os documentos juntados não comprovam suspensão do expediente forense ou feriado local capazes de alterar a contagem; a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu prazos, mas não impediu publicações, razão pela qual não há vício sanável nos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).