AREsp 1782695 - DECISAO

AREsp 1782695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem; Corpus Christi não é feriado nacional e o alegado feriado local não foi comprovado no momento do protocolo, tornando o vício de intempestividade insanável e inaplicável a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do CPC/2015
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de saneamento por art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem; Corpus Christi não é feriado nacional e o alegado feriado local não foi comprovado no momento do protocolo, tornando o vício de intempestividade insanável e inaplicável a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)