AREsp 1776418 - DECISAO

AREsp 1776418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015: a decisão foi publicada em 10/3/2020, excluiu-se o período 19/3/2020-30/4/2020 por Resolução CNJ n. 313/2020 e o feriado de 1/5/2020, o prazo reiniciou em 4/5/2020 e de 15 dias úteis findou em 14/5/2020; o recurso foi protocolado em 19/5/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Embargante: NANI COSMETICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

NANI COSMETICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos por Resolução do CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015: a decisão foi publicada em 10/3/2020, excluiu-se o período 19/3/2020-30/4/2020 por Resolução CNJ n. 313/2020 e o feriado de 1/5/2020, o prazo reiniciou em 4/5/2020 e de 15 dias úteis findou em 14/5/2020; o recurso foi protocolado em 19/5/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).