AREsp 1776659 - DECISAO

AREsp 1776659 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; não tendo tal prova sido juntada, não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Agravo, Embargos De Declaração, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Agravo Embargos De Declaração Feriado Local Prova No Ato De Interposição

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; não tendo tal prova sido juntada, não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.