AREsp 1827744 - DECISAO

AREsp 1827744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 para fins de admissibilidade recursal por força do princípio tempus regit actum; o prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal é de 15 dias por aplicação subsidiária do CPC, mas a contagem dos prazos em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; o documento juntado foi insuficiente para comprovar a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período de 15/6 a 15/9/2020, motivo pelo qual não se afastou a intempestividade; e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria...

Parties
Embargante: ELIOMAR DOS SANTOS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Intempestividade +1 more

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Parties

ELIOMAR DOS SANTOS BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposto lapso quanto à prorrogação do prazo recursal em razão de Decreto Judicial e Ato Conjunto do Tribunal de Justiça da Bahia
  2. 2 qual o prazo aplicável para interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal após a aplicação subsidiária do CPC/2015
  3. 3 se a contagem dos prazos em matéria penal deve observar dias úteis (art. 219 do CPC) ou dias corridos (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 para fins de admissibilidade recursal por força do princípio tempus regit actum; o prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal é de 15 dias por aplicação subsidiária do CPC, mas a contagem dos prazos em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; o documento juntado foi insuficiente para comprovar a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período de 15/6 a 15/9/2020, motivo pelo qual não se afastou a intempestividade; e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria...

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.