AREsp 1808664 - DECISAO

AREsp 1808664 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tempestividade não foi comprovada no ato de interposição do recurso como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os documentos juntados são insuficientes; a Lei 5.010/66 não socorre para fins de feriado local em tribunal estadual; e a majoração de honorários não se aplica pois não houve prévia fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: SEHAN BOLZAN GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEHAN BOLZAN GRANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo diante de feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 se a comprovação do feriado local poderia ser juntada posteriormente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais sem prévia fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tempestividade não foi comprovada no ato de interposição do recurso como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os documentos juntados são insuficientes; a Lei 5.010/66 não socorre para fins de feriado local em tribunal estadual; e a majoração de honorários não se aplica pois não houve prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).