AREsp 1840820 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO NASCIMENTO ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito do não cumprimento do prazo (intempestividade)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.