AREsp 1833050 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos no período aplicável da pandemia, conforme os dispositivos legais e regimentais citados.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos no período aplicável da pandemia, conforme os dispositivos legais e regimentais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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