REsp 1926118 - DECISAO

REsp 1926118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade, e tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade, e tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.