AREsp 1852436 - DECISAO

AREsp 1852436 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGAMENON ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGAMENON ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.