AREsp 1825787 - DECISAO

AREsp 1825787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, sendo vedada a regularização posterior sem comprovação de feriado local; decisão pautada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CORREIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

EDUARDO CORREIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, sendo vedada a regularização posterior sem comprovação de feriado local; decisão pautada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por EDUARDO CORREIA FILHO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.