AREsp 1840036 - DECISAO

AREsp 1840036 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da manifesta intempestividade do recurso especial e do próprio agravo, tendo em vista a interposição fora do prazo legal de 15 dias e a ausência de comprovação de feriado local no ato; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JACKSON DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da manifesta intempestividade do recurso especial e do próprio agravo, tendo em vista a interposição fora do prazo legal de 15 dias e a ausência de comprovação de feriado local no ato; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.