AREsp 1782566 - DECISAO

AREsp 1782566 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria debatida não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a documentação acostada (calendário/relação de feriados às fls. 2676/2681) sem o inteiro teor do ato normativo não comprove, de forma idônea, a suspensão de expediente no Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, a intempestividade não restou afastada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SINOLE MENEZES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prova Documental

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SINOLE MENEZES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se calendário/lista de feriados juntados sem inteiro teor do ato normativo é suficiente para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Se feriados como Carnaval são fato notório que dispensa prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria debatida não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a documentação acostada (calendário/relação de feriados às fls. 2676/2681) sem o inteiro teor do ato normativo não comprove, de forma idônea, a suspensão de expediente no Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, a intempestividade não restou afastada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)