AREsp 1754565 - ACORDAO

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Não comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou feriado local, e não sendo idônea a juntada de calendário extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem, manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prova Documental, Juntada De Documento Inidôneo
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prova Documental Juntada De Documento Inidôneo

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Idoneidade de calendário judicial extraído de sítio eletrônico como prova da suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documento comprobatório de feriado local para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou feriado local, e não sendo idônea a juntada de calendário extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem, manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015