AREsp 1848891 - DECISAO

AREsp 1848891 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONEI CARVALHO TITONELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONEI CARVALHO TITONELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042, caput do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.