REsp 1909301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, ônus que não foi cumprido relativamente ao dia 11/06/2020, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties: Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige prova prévia de feriado local
3 Se a designação de ponto facultativo nacional ou feriado no calendário do STJ afasta a necessidade de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)