AREsp 1839744 - DECISAO

AREsp 1839744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 16/10/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/11/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEFERSON HENRIQUE PARDIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON HENRIQUE PARDIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 16/10/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/11/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.