AREsp 1851563 - DECISAO

AREsp 1851563 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e o documento juntado não comprovou idoneamente feriado local, nos termos do §6º do art.1.003; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de expediente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e o documento juntado não comprovou idoneamente feriado local, nos termos do §6º do art.1.003; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...