AREsp 1821850 - DECISAO

AREsp 1821850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 27/06/2017 e agravo interposto em 04/11/2019), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por não ser possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Protocolização Eletrônica, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Protocolização Eletrônica Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 27/06/2017 e agravo interposto em 04/11/2019), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por não ser possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC); decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.