AREsp 1702773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos eram manifestamente incabíveis e buscavam reexaminar e modificar matéria já decidida, e, por essa razão, não interrompem o prazo recursal, o que confirma a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório, Coisa Julgada, Caráter Protelatório
Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Precatório Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 se os embargos de declaração opostos eram cabíveis e se interrompem o prazo recursal
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos eram manifestamente incabíveis e buscavam reexaminar e modificar matéria já decidida, e, por essa razão, não interrompem o prazo recursal, o que confirma a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.