AREsp 1840554 - DECISAO

AREsp 1840554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento, sem regularização tempestiva, o que configura óbice formal intransponível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável.

Parties
Recorrente/agravante: LEONICIO JOSE AUGUSTO; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido)
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação E Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação E Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEONICIO JOSE AUGUSTO

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento, sem regularização tempestiva, o que configura óbice formal intransponível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.