AREsp 1832756 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não haver comprovação idônea de feriado local/suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não haver comprovação idônea de feriado local/suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
  • majorar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, o valor em 15% sobre o já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e eventual concessão de gratuidade da justiça