AREsp 1702739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; a argumentação é genérica e, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, ainda que a decisão monocrática anterior sobre tempestividade tenha sido reconsiderada.

Parties: Agravantes/recorrentes: Luciana Xavier da Rocha e outros; Decidente/impugnado: Presidente deste Tribunal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido (juízo De Retratação)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tempestividade, Mandado De Segurança, Promoção De Servidor Público Municipal, Avaliação De Desempenho, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Mandado De Segurança Promoção De Servidor Público Municipal Avaliação De Desempenho Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Luciana Xavier da Rocha e outros

Agravantes/recorrentes

Presidente deste Tribunal

Decidente/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 violação dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999
3 inadequação da via mandamental para obter promoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 584-586
Não conheço do recurso especial