EREsp 1566168 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os embargos de divergência não demonstraram a similitude fática exigida entre os arestos confrontados, a motivação do acórdão foi considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e não se mostrou configurada violação do art. 102, § 2º, da CF apta a exame pelo Supremo, impondo assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SÍLVIO FÉLIX E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Jurisprudência/precedentes Tempestividade Feriado Local Similitude Fática Embargos De Divergência +3 more

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Parties

SÍLVIO FÉLIX E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre arestos
  2. 2 Comprovação de feriado local e tempestividade do recurso
  3. 3 Exigência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e a aplicação do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os embargos de divergência não demonstraram a similitude fática exigida entre os arestos confrontados, a motivação do acórdão foi considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e não se mostrou configurada violação do art. 102, § 2º, da CF apta a exame pelo Supremo, impondo assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.