AREsp 1799297 - DECISAO

AREsp 1799297 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e o documento juntado apenas posteriormente (fls. 569/570) não supre tal exigência, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: JULIANA OLIVEIRA BERGAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JULIANA OLIVEIRA BERGAMIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser acostada posteriormente para sanar intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e o documento juntado apenas posteriormente (fls. 569/570) não supre tal exigência, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)