AREsp 1669570 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 (acórdão recorrido publicado em 14/06/2019), o recorrente não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, de modo que o recurso é intempestivo e a irregularidade é insanável, impondo-se negar provimento ao agravo interno; a certificação de tempestividade pela instância de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle.

Parties
Agravante: SANTO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Duplo Controle
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Cpc/2015 Intempestividade Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Duplo Controle

Case Brief

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Parties

SANTO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo pode ser feita após a interposição do recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 e da vedação de mitigação pelo art. 932, parágrafo único
  3. 3 Natureza do feriado de Corpus Christi (nacional ou local) e ônus da prova

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 (acórdão recorrido publicado em 14/06/2019), o recorrente não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, de modo que o recurso é intempestivo e a irregularidade é insanável, impondo-se negar provimento ao agravo interno; a certificação de tempestividade pela instância de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno