AREsp 1765999 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao recurso especial, impõe-se a exigência de que a comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local seja apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo o recorrente juntado documento idôneo naquele momento, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO; Recorrida: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao recurso especial, impõe-se a exigência de que a comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local seja apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo o recorrente juntado documento idôneo naquele momento, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido