AREsp 1717095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no dia 20/11/2019; o provimento juntado estava incompleto e sem referência ao dia alegado, e a jurisprudência do STJ não admite cópia de página de internet como prova idônea para fins de tempestividade.

Parties
Agravante: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Administrativo Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de cópia de página de sítio eletrônico como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no dia 20/11/2019; o provimento juntado estava incompleto e sem referência ao dia alegado, e a jurisprudência do STJ não admite cópia de página de internet como prova idônea para fins de tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.