EAREsp 1660220 - ACORDAO

EAREsp 1660220 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial era intempestivo por ausência de prova da suspensão do prazo no ato de interposição, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP e com as disposições do CPC/2015, e não houve determinação de sobrestamento do processo quanto ao Agravo Interno n. 1.481.810/SP, razão pela qual os aclaratórios só traduzem inconformismo e não são cabíveis para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003 §6º Cpc/2015, Art. 1.029 §3º Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003 §6º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos da orientação firmada no REsp 1.813.684/SP apenas à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial era intempestivo por ausência de prova da suspensão do prazo no ato de interposição, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP e com as disposições do CPC/2015, e não houve determinação de sobrestamento do processo quanto ao Agravo Interno n. 1.481.810/SP, razão pela qual os aclaratórios só traduzem inconformismo e não são cabíveis para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.