AREsp 1831254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis; os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente, e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, tal comprovante deve acompanhar o ato de interposição; assim, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis; os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente, e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, tal comprovante deve acompanhar o ato de interposição; assim, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.