AREsp 1849133 - DECISAO

AREsp 1849133 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovam a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIX HERRANZ IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

FELIX HERRANZ IGLESIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovam a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.