AREsp 1840163 - DECISAO

AREsp 1840163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, ensejando, com fundamento regimental, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo previsto
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, ensejando, com fundamento regimental, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.