AREsp 1846583 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OLGA BINOW PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLGA BINOW PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC), observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.