REsp 1924649 - DECISAO

REsp 1924649 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 09/08/2019 após intimação pessoal do acórdão recorrido em 27/06/2019, sendo, portanto, intempestivo por ter sido oposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; diante da intempestividade e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 09/08/2019 após intimação pessoal do acórdão recorrido em 27/06/2019, sendo, portanto, intempestivo por ter sido oposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; diante da intempestividade e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.